Este Contrato de Adesão regula os termos, direitos e obrigações para a utilização da plataforma SalaWeb (software como serviço - SaaS), disponibilizada por Projeto7, adiante denominada CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, adiante denominada CONTRATANTE.

1. Do Objeto e Licenciamento

1.1. O presente instrumento tem por objeto a cessão de licença de uso, temporária, não exclusiva e intransferível, do software em nuvem (SaaS) denominado SalaWeb, destinado à gestão pedagógica modular, diário de classe digital, chamadas escolares, publicação de tarefas e apoio de inteligência artificial educacional.

1.2. O software é fornecido na modalidade em nuvem (online), não incluindo transferência de código-fonte, cessão de direitos de propriedade intelectual ou customizações exclusivas fora do escopo padrão dos planos vigentes.

2. Dos Planos e Limites Operacionais

2.1. O CONTRATANTE terá acesso aos módulos e capacidades contratadas conforme a descrição oficial do plano escolhido:

• Planos Individuais (Professores): Destinados exclusivamente a docentes autônomos para uso pessoal em suas respectivas turmas escolares, sujeitos aos tetos máximos de turmas e estudantes ativos contratados. É vedada a centralização de múltiplos professores em uma mesma conta individual.
• Planos Institucionais (Escolas e Cursos): Destinados a estabelecimentos de ensino, permitindo a vinculação de múltiplos professores sob o Painel da Coordenação, ata unificada e gestão institucional dos alunos.

3. Do Pagamento e Formas de Cobrança

3.1. A cobrança da assinatura será processada na periodicidade selecionada (mensal ou anual), por meio dos métodos disponibilizados na plataforma (como Pix, Cartão de Crédito ou Boleto bancário intermediados pelo gateway homologado Asaas).

3.2. As faturas são geradas antecipadamente ao início de cada novo ciclo de utilização.

4. Da Tolerância e Inadimplência (Regra dos 5 Dias)

4.1. Em caso de não compensação do pagamento na data de vencimento da fatura, o CONTRATANTE será comunicado por meio eletrônico (e-mail, notificação em tela ou mensagem de cobrança).

4.2. Carência Operacional (5 Dias Corridos): A CONTRATADA concede um prazo de tolerância de 5 (cinco) dias corridos a contar do dia imediatamente posterior ao vencimento da fatura, durante o qual o acesso à plataforma continuará ativo sem qualquer restrição pedagógica.

4.3. Suspensão de Acesso: Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias corridos de carência sem que haja a devida quitação ou compensação financeira, o acesso ao painel de gerenciamento será automaticamente suspenso, ficando o sistema bloqueado para novas postagens, chamadas ou edições até a regularização da pendência.

5. Da Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. As partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

5.2. O CONTRATANTE atua na condição de Controlador dos dados pessoais e educacionais dos estudantes inseridos no sistema, cabendo-lhe a legitimidade do tratamento para fins exclusivamente pedagógicos e acadêmicos.

5.3. A CONTRATADA atua na condição de Operadora, adotando padrões rígidos de criptografia, sigilo, backups periódicos e segurança da informação, sendo terminantemente proibida a comercialização, cessão ou compartilhamento de dados dos estudantes com terceiros para fins publicitários.

6. Do Uso de Inteligência Artificial

6.1. O módulo de Inteligência Artificial integrado à plataforma atua como ferramenta de apoio e auxílio docente. As sugestões de correção, notas orientativas e análises geradas pela IA têm caráter consultivo, cabendo sempre ao professor ou corpo pedagógico a validação e deliberação final sobre o desempenho do aluno.

7. Do Cancelamento e Rescisão

7.1. Os planos de periodicidade mensal não possuem cláusula de fidelidade ou multa rescisória. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento diretamente no painel do usuário ou canal de suporte, interrompendo as cobranças referentes aos ciclos futuros subsequentes.

7.2. O cancelamento não enseja a devolução de valores proporcionais já quitados e correspondentes ao ciclo de utilização em curso.

8. Do Suporte Técnico e Comunicação

8.1. O suporte técnico é prestado nos termos especificados em cada plano, via canais oficiais de atendimento:

• WhatsApp Oficial de Suporte: (11) 92134-6555
• E-mail: cesar@projeto7.com

9. Do Foro

9.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca do domicílio do CONTRATANTE quando aplicáveis as regras de proteção ao consumidor, ou subsidiariamente o foro da sede da CONTRATADA.